Compliance colaborativo

Lançado em maio pelo governo estadual e atualmente à espera de aprovação na Assembleia legislativa, o Projeto da Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, apelidado de “Nos Conformes”, tem uma abordagem inovadora.  Ele propõe que os contribuintes paulistas passem a ser classificados em faixas de risco — elas levarão em conta a adimplência com o fisco, consistência entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas e a regularidade tributária de seus fornecedores —, de modo que aqueles com “rating” mais altos recebam benefícios, como o direito de, em caso de fiscalização, poderem se ajustar sem a imposição de autos de infração, tratamento diferenciado nos processos de requerimento de benefícios fiscais e uso de créditos acumulados de ICMS. A iniciativa segue o exemplo de nações como Nova Zelândia, Suécia, Austrália, Cingapura, Reino Unido e Chile, que reformaram seus processos tributários para superar o chamado paradigma da repressão e do crime, avançando na direção de um modelo que facilita e recompensa o contribuinte que cumpre as leis tributárias. Qual a expectativa do governo em relação a essa iniciativa? Como ela vai funcionar na prática? O que pode ser melhorado nesse projeto, na visão dos empresários? Quais os resultados de programas semelhantes adotados em outras jurisdições? Essas e outras questões foram debatidas no Grupo de Tributação. 

Participantes:

Abel Amaro, sócio do Veirano Advogados
Durval Portela, sócio da PwC
Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados
Luciana Ibiapina Lira Aguiar, mestre em direito tributário pela FGV
Maria Elisa Fudaba Curcio, integrante do Grupo de Estudos Tributários da FIESP
Rodrigo Frota, agente fiscal da AFRESP

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